Os atos administrativos devem respeitar a adequação e a proporcionalidade, seguindo sempre o princípio da razoabilidade, sob pena de invalidação. O entendimento é da juíza Carmen Bittencourt, do 2ª Juizado…
Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo exercido, é devido o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio,…
A licença médica para o tratamento da própria saúde do servidor não está prevista nas hipóteses legais em que pode ser suspensa a contagem do tempo de estágio probatório. Com…
Agente socioeducativo entrou na Justiça após ser punido por não observar prazo de 30 dias definido para retomada de trabalho voluntário. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do…
A parte impetrante comprovou que a banca examinadora não indicou no espelho de correção individual os critérios ou motivos individualizados que definiram a pontuação atribuída na prova discursiva do concurso…
Uma das hipóteses de ilegalidade patente mais comum, e que infelizmente ainda ocorre em concursos públicos, é a incompatibilidade do conteúdo das questões da prova com o previsto no edital…
A Lei nº 14.451/2022, publicada em 22/09/2022, alterou alguns quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas previstos no Código Civil, reduzindo-os em comparação à redação anterior. A Lei entra…
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo réu, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do…
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fraude integra o risco da atividade comercial,…
Como minha clínica médica e de promoção à saúde pode pagar aproximadamente 70% a menos de IRPJ e CSLL? De acordo com a Lei nº 9.249/1995, a carga tributária de…
